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Aprovado pelo Decreto–Lei n.º 63/85, de 14 de Março
Alterações:
Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril
Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho
Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto
Decreto–Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro
Decreto–Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro
Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro

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